Termos de uso

Em vigor desde 4 de setembro de 2026. Ao usar o UserMap Pilot você concorda com estas condições.

1. Quem oferece o aplicativo

O UserMap Pilot é desenvolvido e licenciado por User Map Manager Ltda., CNPJ 62.512.495/0001-95, com sede em São Paulo/SP (“nós”). Contato: felipe.camara@usermapmanager.com.

2. Quem pode usar

O aplicativo é licenciado a praticagens, cooperativas e organizações de prático, e usado pelos profissionais que elas indicam. O acesso individual é pessoal e intransferível.

Contas não são criadas no aparelho. Você solicita acesso pelo link da sua organização; a conta é criada pelo servidor somente depois da aprovação da sua praticagem — ou automaticamente, se o seu e-mail já constar da lista prévia mantida por ela. Instalar o aplicativo, por si só, não dá acesso a nada.

Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, avise a sua praticagem e a nós imediatamente.

3. Aviso de navegação — leia com atenção

Especificamente, você reconhece que:

• o aplicativo não é um ECDIS e não tem aprovação de tipo para substituir os equipamentos exigidos pela SOLAS, pela IMO ou pelas normas da Autoridade Marítima brasileira;
• as cartas e publicações exibidas são as que você ou a sua organização carregaram no aplicativo — a origem, a vigência e a atualização delas são responsabilidade de vocês, e o aplicativo não verifica se estão em dia com os avisos aos navegantes;
• os dados de AIS são recebidos de terceiros, podem chegar com atraso, com erro ou não chegar — embarcações sem transponder, com transponder desligado ou com dados incorretos existem, e a ausência de um alvo na tela não significa ausência de embarcação;
• a posição, o rumo e a velocidade dependem do GPS do aparelho e da qualidade do sinal, e podem estar imprecisos;
• cálculos de distância, velocidade de aproximação e apoio à atracação são estimativas, apresentadas para auxiliar a decisão e nunca para tomá-la.

Em caso de divergência entre o aplicativo e os equipamentos ou publicações oficiais de bordo, prevalecem os oficiais.

O aplicativo oferece a opção Contribuir com o servidor, que vem desligada. Ligada, ela faz o seu aparelho repassar as mensagens AIS que recebe, para melhorar a cobertura de tráfego exibida a todos. O que é enviado não é associado à sua conta e é descartado em um dia; você desliga quando quiser, sem perder nenhuma outra função. Os detalhes estão na política de privacidade.

4. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo enquanto durar o contrato com a sua praticagem e o seu vínculo com ela. O aplicativo é licenciado, não vendido.

Você não pode:

• compartilhar a sua conta, emprestá-la ou usá-la em nome de outra pessoa;
• copiar, redistribuir, revender ou sublicenciar o aplicativo ou as cartas nele contidas;
• descompilar, aplicar engenharia reversa ou tentar contornar os controles de licença e de aparelho;
• usar o aplicativo para finalidade ilícita ou de forma que comprometa a segurança da navegação de terceiros.

5. Aparelhos e limites de licença

A licença cobre um número de aparelhos por profissional definido no contrato com a sua praticagem — em regra, 2 aparelhos (por exemplo, um iPad e um iPhone). Para que esse limite seja verificável, o aplicativo registra um identificador aleatório de cada aparelho, como descrito na política de privacidade.

• Trocar um aparelho por outro é permitido, com um intervalo mínimo de 60 dias entre trocas. Voltar a um aparelho que já esteve registrado nos últimos 365 dias não consome esse intervalo.
• Um mesmo aparelho só é transferido de um profissional para outro após 90 dias. Casos legítimos — aparelho herdado, vendido ou devolvido ao estoque da cooperativa — são liberados por nós mediante solicitação da praticagem.
• Quebra, perda ou roubo não deixam ninguém sem carta: a diretoria da sua praticagem pode liberar a troca imediatamente pelo console, e revogar o aparelho perdido.

Esses controles existem para impedir que uma licença contratada para um número de profissionais atenda a outro maior. Eles agem sobre números, nunca sobre pessoas: não escolhemos quem da praticagem tem ou perde acesso.

6. O que cabe a nós e o que cabe à praticagem

Nós definimos o contrato de cada organização — quantos profissionais, quantos aparelhos, com que intervalo de troca — e podemos suspender a organização inteira em caso de inadimplência ou violação destes termos.

A sua praticagem decide quem entra, quem sai, quem administra, quais aparelhos são revogados e quais trocas são liberadas. Pedidos de inclusão, exclusão ou reativação de conta devem ser dirigidos a ela.

A suspensão de uma organização não interrompe o uso em curso: quem já está com o aplicativo aberto continua até o fim da janela de tolerância offline. Ninguém fica sem carta no meio de uma manobra por causa de pendência comercial.

7. Disponibilidade e funcionamento offline

O aplicativo foi desenhado para funcionar sem conexão por um período de tolerância, validando o acesso quando volta a ter internet. Ainda assim, não garantimos disponibilidade ininterrupta: manutenções, falhas de terceiros e indisponibilidade de rede podem ocorrer.

Não assumimos, nestes termos, compromisso de disponibilidade em percentual. Se houver nível de serviço acordado, ele consta do contrato firmado com a organização contratante e prevalece sobre esta seção.

8. Preço e pagamento

Os valores, a periodicidade, o reajuste e as consequências do atraso são os definidos no contrato firmado entre nós e a organização contratante.

O profissional usuário não paga pelo aplicativo diretamente: a licença é contratada pela sua organização.

9. Suspensão e encerramento

A sua praticagem pode suspender ou encerrar o seu acesso a qualquer momento. Nós podemos suspender o acesso de uma organização em caso de inadimplência, de violação destes termos ou de tentativa de contornar os controles de licença — e podemos suspender uma conta individual em caso de risco concreto à segurança do serviço, comunicando a praticagem.

Encerrado o acesso, o tratamento dos seus dados segue os prazos da política de privacidade.

10. Propriedade intelectual e origem das cartas

O aplicativo, o seu código, a sua interface, a marca UserMap Pilot e a documentação pertencem a User Map Manager Ltda..

As cartas náuticas não são fornecidas por nós. O aplicativo é uma ferramenta de exibição: as cartas e os dados hidrográficos são importados no aparelho pelo próprio usuário ou disponibilizados pela sua organização, por meio de repositório que ela própria administra e controla. Não distribuímos, não hospedamos, não comercializamos e não validamos cartografia.

Cabe exclusivamente ao usuário e à organização contratante obter as cartas de fonte legítima, manter as licenças exigidas pelos seus titulares — inclusive as da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil e as de fornecedores comerciais —, decidir quem tem acesso ao acervo e mantê-lo atualizado. User Map Manager Ltda. não responde pela origem, pela legalidade, pela vigência, pela exatidão nem pela atualização das cartas carregadas no aplicativo.

Você não pode usar o aplicativo para reproduzir ou redistribuir cartografia em violação aos direitos de quem a produziu.

11. Limitação de responsabilidade

O aplicativo é fornecido no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por danos decorrentes de decisões de navegação tomadas com apoio no aplicativo, de imprecisão ou atraso de dados de AIS ou de GPS, de desatualização de cartas, de indisponibilidade de rede ou de uso em desacordo com estes termos e com o aviso de navegação da seção 3.

Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei não permite afastar, inclusive as decorrentes de dolo ou de culpa grave, nem os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas à organização contratante com antecedência razoável e, quando o caso, avisadas dentro do aplicativo. O uso do aplicativo após a entrada em vigor implica concordância com o texto novo.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: felipe.camara@usermapmanager.com.